Sem deixar sair da pauta: PNDH3, como reagem os raivosos do PIG…

O texto abaixo é trazido à tona novamente para que não caia no esquecimento assunto tão importante para a sociedade brasileira e que seja cobrada a dívida histórica do Estado com aqueles que sofreram com a arbitrariedade da ditadura.

O PNDH3 é muito mais que isso, avança em outras questões sociais, como nos conflitos do campo, por exemplo, e na democratização do acesso a informação. A sua divulgação periódica é essencial para contra-argumentar os editoriais caquéticos da imprensa brasileira e suas defesas absurdas daquilo que só serve a si mesma e aos “seus” e ignora todo o restante do povo brasileiro.

Joelmir Betting encarnou muito bem, em editorial do Jornal da Band, esse papel mesquinho e subalterno aos interesses daqueles que não pagaram pelo que fizeram e/ou não querem uma sociedade com mecanismos mais justos nas discussões pertinentes à todos.

Ao texto:

PNDH 3 – “Golpe contra o Brasil e Lula”? – A mídia, reacionários e oposição insistem …

Programa Nacional de Direitos Humanos provoca tempestade em copo d´água e diversionismos

Professor Di’ Afonso – Terra Brasilis – 09.01.10

1 – O 3º Programa Nacional de Direitos Humanos deve ser entendido como uma carta de intenções. Para se tornar efetivo, real, há necessidade de que cada uma das suas propostas seja transformada em norma legal, observado o devido processo legislativo.

Algumas metas do programa, por exemplo, carecem de alterações constitucionais. Existe, até e para se mudar, necessidade de um poder constituinte, em face de cláusula pétrea, e no que toca à liberdade de expressão, por uma imprensa livre.

Em outras palavras, sem projetos legislativos, e temos centenas em tramitação no Congresso, o referido Programa Nacional de Direitos Humanos não passará de carta de intenções de um governo em final de mandato.

Por evidente, será usado em período eleitoral e já temos, basta verificar os jornais de hoje, tempestade em copo d’água.

2 – O ponto fulcral do programa em questão diz respeito à alteração da Lei de Anistia, de 1979, concebida e sancionada em plena ditadura militar. Caso, portanto, de autoanistia, vedada pelo direito internacional e pelas convenções internacionais. Aliás, convenções internacionais subscritas pelo Brasil, bem antes de 1979.

O Programa Nacional de Direitos Humanos, por amplo e com outros temas polêmicos além da anistia, vem provocando tempestade em copo d’água, como já frisei. Isso porque, numa democracia, nada é imposto, mas discutido e aprovado pela sociedade civil, por meio de seus representantes no Congresso Nacional.

E as comissões legislativas podem realizar audiências públicas para discussões.

3 – Sobre a Lei de Anistia, num Brasil com 144 assassinados sob tortura e pela ditadura militar, mais 125 desaparecidos das prisões administradas pelos defensores do regime de exceção, escrevi um artigo publicado, hoje, na revista CartaCapital, que está nas bancas.
Domingo, submeterei esse artigo aos comentários dos internautas que frequentam este blog Sem Fronteiras, de Terra Magazine.

PANO RÁPIDO. Aviso aos raivosos que não sou petista. Um legalista, liberal, em razão da minha formação de magistrado.

Não aceito violações a direitos humanos e nem deixar impunes, por autoanistia, seus violadores.

Senti os efeitos do Ato Institucional nº 5, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Não engoli tal violência até hoje. O Ato Institucional, por exemplo, suspendeu o remédio do habeas corpus, censurou a imprensa, prendeu e torturou pessoas por opinião contrária àquela do regime, cassou direitos políticos, aposentou professores incômodos etc, etc.

Levantar todo esse período, abrir arquivos e escrever a verdadeira história são imperativos restauradores da dignidade humana. A proposta de criação de uma Comissão da Verdade, prevista no 3º Programa de Direitos Humanos, chega em bom momento.

O Brasil que eu quero – Daily News