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PEC das domésticas: PSDB propõe a emenda "Regina Mansur"

Parlamentar do PSDB apresenta emenda à PEC das empregadas domésticas para zerar a multa do FGTS para patrões que demitirem sem justa causa… É a emenda “Regina Mansur”, tucanos a trabalho das “mulheres ricas”…

Tucanaram a PEC das domésticas


Uma semana após o Senado igualar os direitos das domésticas aos dos demais trabalhadores, o PSDB encaminhou uma curiosa proposta de regulamentação da medida. Não, o projeto não visa ampliar benefícios. Ao contrário, propõe zerar a multa do FGTS para os patrões que demitirem as domésticas sem justa causa e reduzir, de 20% para 8%, a alíquota do INSS.

O projeto claramente agrada aos empregadores, mas os tucanos juram que a limitação dos direitos é do interesse das próprias domésticas. “A ideia é simplificar, reduzir a cobrança de encargos. A PEC veio para garantir direitos, não para promover demissões em massa”, justificou o deputado Carlos Sampaio, que apresentou o projeto em nome da bancada do PSDB.

No entanto, de acordo com o professor de direito constitucional da Universidade de Brasília (UnB), Paulo Henrique Blair de Oliveira, na sua interpretação, a proposta de redução do FGTS é inconstitucional.

“A emenda veio para estabelecer a igualdade em relação aos direitos trabalhistas básicos. O FGTS é um direito fundamental. Quem diz isso é a Constituição. Os domésticos seriam a única categoria com o fundo inferior ao dos demais? Isso, para mim, é inconstitucional”, disse.

Sobre a proposta relativa ao INSS, o professor disse não haver qualquer dispositivo legal que impeça a medida, desde que não haja redução de direitos dos empregados domésticos. Para Blair, apesar de as discussões apontarem para a adoção dessa medida, a redução da alíquota do INSS será um subsídio sustentado pelos tributos pagos pelas classes mais baixas.

“A alíquota vai ser suportada pelos cofres públicos. Na prática, temos um subsídio às avessas. Os tributos pagos pelas classes mais baixas estão fundamentando o pagamento de um serviço gozado pelas classes mais altas. A justiça fiscal e tributária é baseada atualmente na distribuição de renda. Aplica-se a renda em serviços públicos para quem tem menos, e não o contrário – que é o que estaríamos fazendo”, explicou.

*Atualizado às 13h10, com informações da Agência Brasil

Carta Capital
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5 comentários em “PEC das domésticas: PSDB propõe a emenda "Regina Mansur"

  1. RaquelNincao
    10/04/2013

    Se autorizamos exceção a direitos, tratamos cidadàos iguais de forma diferente, o que fere a Constituição. Não creio que essas medidas manterão o emprego das domésticas, apenas desoneram os “ricos”que em lugar de arcarem com 20% de INSS arcarão com apenas 8% e a Previdência Social que já está “quebrada” com que dinheiro pagará benefícios a estas trabalhadoras quando precisarem. Eu sempre paguei os 20% do INSS, não desconto Vale Transporte e recolho o FGTS desde quando era facultativo. Empregada doméstica é um luxo, paguemos por elas!

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  2. Marli Anderson
    10/04/2013

    Moro na Europa e conheco gente que tem empregados em casa…HAHAHAHA, eles tem contrato e a ultima coisa que eles tem e FGTS, tem o basico pois e o que a lei aqui determina, hora extra??? HAHAHA novamente, raramente isso e pago, geralmente o contato estabelece trabalhar por exemplo das 8am ate as 19hs por X por mes (semana) quem assina tal contrato nao possui direito a requerer hora extra se estiverem trabalhando dentro destas horas…e qdo ficam mais raramente os patroes pagam mais, pelo menos os que eu conheco por aqui…sim temos de ter mais igualdade para os empregados domesticos no Brazil, mais nao penseme que aqui na europa eles tem mais direitos…Nao …ha mtos explorados…a senzala esta por aqui tbem…

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  3. Regina manssur
    09/04/2013

    A proteção para os empregados tem q ser real e exeqüível ! Temos que protege- Los e garantir seus direitos sem causar desemprego! Nao admito este adjetivo senzala , pois nao defendo a escravatura nem o abuso ! Acho q os direitos daqueles que trabalham em casa de familia e nao em uma empresa são diferentes ! E o auxilio creche , que eu pagaria com prazer , desde que fosse obrigação do governo construí-las esta sendo esquecido ! O FGTS foi a maior vitoria , necessária e nao teve o devido destaque nas reportagens
    Vamos conhecer as necessidades das nossas colaboradoras e ajuda -las a se posicionar na sociedade

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  4. claudio ribeiro
    06/04/2013

    A Regina Mansur ao menos não se escondeu no anonimato… os que defendem a senzala pensam dessa maneira mesmo: trabalhador doméstico como luxo, mas direito pra eles? Não podem se dar ao luxo de reconhecer…

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  5. Anonymous
    06/04/2013

    Estoy convencido que la nueva legislación sobre el trabajo doméstico es más demagogia de la clase política que inverna en el Senado y la Cámara brasilenõs. Acaso no se sentaron un minuto para pensar que si bien merecen todo el respeto es imposible igualar los derechos de esos trabajadores con los de los restantes en Brasil. Acaso son semejantes los que emplean en una empresa que en una casa. Es en realidad una dueña de casa una empresaria?. La mayoria de los que contratan una doméstica en Brasil son profesionales que pagan se sus salários, no de las plusvalías que se crean en las empresas. Lo peor es que no hay debate, análisis sobre las consecuencias para ese propio trabajador, una parte de ellos desgraciadamente no podrá ser contratado. Para los políticos demagogia, para el gobierno fondo de caja

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Publicado em 06/04/2013 por em Uncategorized.

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