Palavras Diversas

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Crise no Arquivo Nacional: Servidores redigem nota pública

Nota pública da Assan sobre a questão do acesso aos arquivos





Manifestação dos servidores do Arquivo Nacional



A Associação dos Servidores do Arquivo Nacional – Assan – apresenta sua solidariedade com os movimentos sociais e setores da sociedade civil que lutam pela abertura dos arquivos da ditadura, no que se refere àqueles custodiados no Arquivo Nacional (AN) e demais arquivos públicos, bem como às demais informações e conjuntos documentais que até hoje não foram recolhidos a estas instituições. A luta pelo direito à memória e à verdade também é nossa.

A luta da memória contra o esquecimento tem sido a matéria-prima do trabalho de gerações e gerações de profissionais que passaram pelo AN em quase 173 anos de existência, ou que aqui estão no momento. Do ponto de vista estrutural, há limites como os que enfrentam diversos órgãos públicos, mas chamamos a atenção especial para a situação do prédio do AN em Brasília, onde se encontra a quase totalidade dos arquivos da ditadura e que foi condenado pelo Corpo de Bombeiros do DF. Preocupa-nos que a Direção do AN e a Casa Civil reiteradamente tentem minimizar a gravidade do fato. Esperamos que não seja necessária uma tragédia tantas vezes anunciada para que uma solução definitiva seja encontrada.

Todos sabemos da sensibilidade política que o tema desperta na sociedade, e o Arquivo Nacional, como órgão vinculado à Casa Civil e tendo seus dirigentes nomeados pelo governo, não está ao largo disso, mas repudiamos que haja qualquer forma de interferência ou controle de caráter político que restrinja o acesso a informações públicas, privilégios ou limitações que não aquelas que estejam claramente estabelecidas em lei ou regulamento.
No momento em que tramita o PLC 41 no Congresso, chamamos a atenção para a necessidade de se superar a insegurança jurídica em torno da questão da liberação do acesso aos documentos. Há hoje uma disputa de interpretações que leva a diferentes orientações em instituições arquivísticas e, o que é principal, lamentavelmente serve de pretexto para que se crie nesses órgãos mecanismos de controle e restrição, favorecendo a cultura do segredo e permitindo eventuais manipulações. É necessário estabelecer regras claras as quais estejam submetidos os arquivos públicos e que, inclusive, estabeleçam salvaguardas jurídicas para seus profissionais.

Ainda no plano do risco de controle e manipulação política dos trabalhos nestes arquivos, queremos a atenção da sociedade para a estrutura remuneratória dos servidores do AN. Hoje, por simples ato administrativo, a Direção do órgão ou a Casa Civil podem suprimir ou realocar gratificações que representam até 2/3 da remuneração do servidor. Houve casos concretos em que, por exemplo, um servidor fez uma denúncia ao Ministério Público e teve logo em seguida parte da remuneração retirada. O presidente da OAB, Ophir Cavalcante declarou que “em uma democracia, não é possível conviver com essa realidade, em que o acesso a informações públicas fica submetida ao humor de um gerente, um diretor ou um governo. Precisamos de uma política de Estado, e não de uma política de governo”. Acreditamos que o mesmo valha para a política remuneratória dos servidores que lidam com esses acervos, precisa ser uma política de estado e não instrumento de controle pelo interesse de um gerente ou um governo.

A Assan volta a denunciar também que o órgão que deveria abrir os arquivos da ditadura age autoritariamente contra os servidores. Na atual administração, que está há 18 anos do cargo (desde o governo Collor), convivemos com pedido de prisão e processos administrativos contra dirigentes da associação. Mais recentemente, seguindo a linha de supressão das garantias democráticas no AN, chegou a vez da censura prévia. Possivelmente para impedir críticas à sua gestão, a Direção Geral estabeleceu por portaria a exigência de que qualquer trabalho de servidor do AN a ser apresentado em evento acadêmico seja submetido previamente ao parecer de uma comissão de avaliação e, posteriormente, à aprovação do diretor-geral. Repressão, perseguição às lideranças sindicais, mordaça e censura: o que deveria ser acervo no AN é prática cotidiana e constitui verdadeiro estado de exceção.

Os trabalhadores do Arquivo Nacional oferecem o compromisso ético e profissional como servidores públicos encarregados de preservar a memória do país como a maior salvaguarda que a sociedade brasileira pode ter acerca da guarda e abertura destes arquivos. Oferecem dia após dia o melhor, não obstante as limitações de caráter político, legal e estrutural para o cumprimento da missão institucional.

A Assan reafirma o compromisso dos servidores do AN com a guarda, preservação, tratamento e acesso ao patrimônio documental brasileiro e se oferece como parceira de todos aqueles que lutam pela abertura dos arquivos e pelo direito à memória e à verdade, na busca por caminhos que venham a contribuir para alcançar esses objetivos.

ASSAN.

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Publicado em 11/11/2010 por em Uncategorized.

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